A Secretaria de Estado de Esportes
publicou o edital para seleção de projetos para Lei de Incentivo ao
Esporte-ICMS Corrente, com foco para municípios com baixo Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH). Serão selecionados pré-projetos que trabalhem a
promoção e o fomento do esporte e da prática de atividade física em Minas
Gerais, na dimensão esportiva “educacional” — conforme definição do Decreto Estadual
46.308/2013 — e que tenham dificuldade de captação de recursos.
Poderão
participar do processo seletivo somente prefeituras municipais. O valor do
repasse será de R$ 48.895,18 (quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco
reais e dezoito centavos) conforme indicado no “Projeto Esportivo Padrão”,
repassados por meio do convênio que será firmado.
As
prefeituras deverão enviar, para o e-mail lei.incentivo@esportes.mg.gov.br, o
pré-projeto esportivo, acompanhado de cópia (frente e verso) e documento de
identidade do prefeito ou prefeita. O prazo para inscrição vai até o dia 29 de
novembro de 2018.
Os
municípios interessados devem estar devidamente regulares no Cadastro Geral de
Convenentes (CAGEC), no Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas
Gerais (SIAFI) e no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação a
Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN) na data da verificação
pela equipe técnica.
A
seleção dos projetos também considerará três critérios: histórico de captação
da prefeitura, a fim de priorizar municípios com maior dificuldade de captação;
o território de desenvolvimento do projeto, em que serão privilegiados
territórios com maior dificuldade de captação, e o IDHM (Índice de
Desenvolvimento Humano Municipal), para que sejam contempladas cidades com
baixo IDHM.
O
edital e demais informações estão disponíveis no site
incentivo.esportes.mg.gov.br
Fonte: SEESP/MG
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