O Governo de Minas Gerais, por meio da
Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), publicou, nessa quarta-feira (28), a
relação de municípios habilitados para participarem do ICMS Esportivo - Ano
base 2017. Constam na lista 334 municípios que comprovaram o pleno
funcionamento dos conselhos municipais de esportes, nos termos da Lei nº
18.030/2009, do Decreto nº 45.393/2010 e da Resolução SEESP nº 31/2016,
alterada pela Resolução SEESP n°38/2017.
O município de Varginha não consta
na relação. E, na consulta de situação de Conselho, o status é INATIVO (imagem ao lado).
O
ICMS Esportivo é um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 18.030/2009 para
distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Por este
critério, os municípios pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades
esportivas que realizaram, desde que possuam conselho municipal de esportes em
pleno funcionamento.
Em
2017, Varginha recebeu R$ 47.181,20 de ICMS Esportivo.
Interposição de recurso
Segundo
a SEESP, o município inabilitado pode apresentar, entre 01/03/2018 e
07/03/2018, recurso contra a decisão, exclusivamente por meio do Formulário de
Interposição de Recurso, disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo.
O
documento, que precisa tratar apenas das razões de oposição à decisão de
inabilitação, fundamentada na não declaração de pleno funcionamento do conselho
municipal de esportes, deverá ser anexado no próprio Sistema de Informação,
devidamente assinado pelo gestor esportivo municipal e pelo prefeito ou
autoridade responsável pela área de esportes, com seus anexos, se houver.
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