quinta-feira, 1 de março de 2018

Varginha não consta na relação parcial dos municípios habilitados para o ICMS Esportivo - Ano base 2017


       O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), publicou, nessa quarta-feira (28), a relação de municípios habilitados para participarem do ICMS Esportivo - Ano base 2017. Constam na lista 334 municípios que comprovaram o pleno funcionamento dos conselhos municipais de esportes, nos termos da Lei nº 18.030/2009, do Decreto nº 45.393/2010 e da Resolução SEESP nº 31/2016, alterada pela Resolução SEESP n°38/2017.
            O município de Varginha não consta na relação. E, na consulta de situação de Conselho, o status é INATIVO (imagem ao lado).
            O ICMS Esportivo é um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Por este critério, os municípios pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que realizaram, desde que possuam conselho municipal de esportes em pleno funcionamento.
            Em 2017, Varginha recebeu R$ 47.181,20 de ICMS Esportivo.

Interposição de recurso
            Segundo a SEESP, o município inabilitado pode apresentar, entre 01/03/2018 e 07/03/2018, recurso contra a decisão, exclusivamente por meio do Formulário de Interposição de Recurso, disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo.
            O documento, que precisa tratar apenas das razões de oposição à decisão de inabilitação, fundamentada na não declaração de pleno funcionamento do conselho municipal de esportes, deverá ser anexado no próprio Sistema de Informação, devidamente assinado pelo gestor esportivo municipal e pelo prefeito ou autoridade responsável pela área de esportes, com seus anexos, se houver.

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